Decisão · TJMG

TJMG 0005702-23.2011.8.13.0027

Rel. Tiburcio Marques Rodrigues15ª Câmara Cíveljulgado em 2012-05-17publicado em 2012-05-24

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO- - AUXÍLIO ACIDENTE- CUMULAÇÃO APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. Se o acidente de trabalho ocorreu sob a vigência da MP 1.596-14/97 é impossível à cumulação do auxilio acidente com aposentadoria.

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