TJMG 0087534-26.1999.8.13.0342

EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA- LAUDO PERICIAL- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- IMPOSSIBILIDADE. É devido o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, se o segurado encontra-se impossibilitado de realizar a atividade que habitualmente exercia. No presente caso não ficou demonstrada a incapacidade laboral da recorrente, portanto não faz jus ao recebimento da aposentadoria por invalidez.