Decisão · TJMG

TJMG 4538774-50.2009.8.13.0024

Rel. Antoninho Vieira De Brito8ª Câmara Cíveljulgado em 2012-05-24publicado em 2012-06-05

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE - PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ - DEMORA NO DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →