TJMG 1400424-60.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. ARTIGO 1.878, DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS FORMAIS. OBSERVÂNCIA. COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO DOCUMENTO. CONTEÚDO. DISCUSSÃO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA ORDINÁRIA.
Comprovado o cumprimento das formalidades exigidas pelo artigo 1.878, do Código Civil, em especial no tocante à disposição de última…
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO- VÍCIO FORMAL NÃO DEMONSTRADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - EXCESSO À LEGÍTIMA - MATÉRIA AFETA À AÇÃO DE INVENTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA IRRIS…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: INAPLICÁVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DANO MATERIAL AO ESTADO. 1. A ação de re…
TJMG 6011468-51.2015.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES - CONTRATOS: RESCISÃO - VALIDADE. 1. Havendo prova bastante de que no âmbito dos procedimentos administrativos foram constatadas irregularidades que dera…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - FALECIMENTO DE HERDEIRO NO CURSO DO INVENTÁRIO - SUCESSÃO COLATERAL - HABILITAÇÃO DOS FILHOS EM INVENTÁRIO - LIMITE LEGAL - PARENTES EM TERCEIRO GRAU - PRINCÍPIO DA SAISINE -…