Decisão · TJMG

TJMG 6011468-51.2015.8.13.0079

Rel. Osvaldo Oliveira Araujo Firmo7ª Câmara Cíveljulgado em 2024-01-24publicado em 2024-01-29

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES - CONTRATOS: RESCISÃO - VALIDADE. 1. Havendo prova bastante de que no âmbito dos procedimentos administrativos foram constatadas irregularidades que deram ensejo à rescisão unilateral dos contratos, é de se julgar improcedente o pedido de declaração de nulidades das rescisões contratuais.

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