TJMG 5018567-17.2017.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. HERDEIROS LEGÍTIMOS DA FALECIDA. QUESTIONAMENTO DA LEGITIMIDADE DO LEGATÁRIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. NATUREZA DO TESTAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 1.868 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS ESSENCIAIS DO TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.900 E 1.909 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - MULTA CONTRATUAL DEVIDA. Diante do inadimplemento do promissário comprador, que deixou de arc…
TJMG 5009645-89.2022.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. RESOLUÇÃO CNSP Nº 400/2020. ACIDENTE DE TRÂNSITO POSTERIOR A 31/12/2020. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". VERIFICADA.
- A p…
TJMG 0048064-91.2014.8.13.0073
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - ART. 561, DO CPC - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do dispos…
TJMG 2847996-84.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O INSS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CAGED - APURAÇÃO DE EVENTUAL VINCULO EMPREGATÍCIO, RECEBIMENTO DE SALÁRIO E CONSULTA AO SALDO DO FGT…