TJMG 5009645-89.2022.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. RESOLUÇÃO CNSP Nº 400/2020. ACIDENTE DE TRÂNSITO POSTERIOR A 31/12/2020. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". VERIFICADA.
- A partir de 01/01/2021, o seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal, conforme contrato 02/2021, firmado pela Superintendência de…
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA POSSE NÃO SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE PROVA EVIDENTE DE ESBULHO. DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE NO JUÍZO POSSESSÓRIO. ÔNUS DA PROVA - AUTOR. Para se obter êxito na…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927, CPC - DECISÃO MANTIDA. Na ação de reintegração de posse, para o deferimento de liminar, cabe ao aut…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. - Em se tratando de relação de consumo, regida pelas disposições do Código de Defesa do Consu…