TJMG 5105907-32.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO QUE PERTENCIA AO FALECIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CERTIDÃO DE ÓBITO QUE REVELA QUE O "DE CUJUS" DEIXOU TESTAMENTO - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - ARTIGO 610 DO CPC/2015 - CERTIDÃO DE ÓBITO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR ALÉM DO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0018146-20.2018.8.13.0132
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - DEGRADAÇÃO DA VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANOS MORAIS COLETIVOS - CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO- ENCARGO…
TJMG 2138933-76.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - LIMINAR CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao auto…
TJMG 5140571-26.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NEGADA PELA SEGURADORA - PERÍCIA REALIZADA - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL POR ACIDENTE DO SEGURADO NÃO CONSTATADA - INDENI…
TJMG 5019842-08.2019.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - PROVA PERICIAL - EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - PRECEDENTE STJ. O contrato de seguro deve ser interpretado segundo o prin…