TJMG 5019842-08.2019.8.13.0702
CIVILEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - PROVA PERICIAL - EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - PRECEDENTE STJ. O contrato de seguro deve ser interpretado segundo o princípio geral da função social e específico da boa-fé estrita. Impossível adotar-se a restrição interpretativa pretendida pela…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4100036-54.2007.8.13.0145
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - DESCASO COM O CONSUMIDOR - CRITÉRIO DO ARBITRAMENTO - O fornecedor que, valendo-se do seu poder econômico, age com manifesto desprezo com o consumidor, comete ato i…
TJMG 8447756-16.2005.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COMINADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO. MULTAS DE MORA E RESCISÓRIA. MESMO FATO GERADOR. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. DEPÓSITO DAS CHAVES EM JUÍZO. - Postulado o despejo por f…
TJMG 0526127-24.2009.8.13.0596
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS - IMPRESCINDIBILIDADE - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. A habilitação de créditos de terceiros junto ao…
TJMG 0457157-44.2006.8.13.0024
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO PARA EX-CÔNJUGE - COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NA PROPORÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS JUDICIALMENTE - PRELI…