TJMG 1105946-33.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM OBJETO DE LEGADO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO POSTERIOR. CONTROVÉRSIA QUANTO À TITULARIDADE E VALIDADE DOS TESTAMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por fundação legatária contra decisão que indeferiu pedido de autorização para venda de veículo objeto de legado, em inventário judicial, sob alegação de prejuízo pela manutenção…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6056125-49.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA - RITO ESPECIAL - OBSERVÂNCIA NÃO EXIGIDA - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - DECRETO IMPRÓPRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PREVALÊNCIA
Na dicção…
TJMG 2939090-16.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. ART. 561 DO CPC. PRESENÇA. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse incumbe ao autor p…
TJMG 5024335-20.2020.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos…
TJMG 2059634-50.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORA DE IMÓVEL DE FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - NÃO…