TJMG 2059634-50.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORA DE IMÓVEL DE FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL - PENHORA MANTIDA - BENS PENHORADOS JÁ ALIENADOS À TERCEIROS - PRETENSA DEFESA DE DIREITO ALHEIO - IMPOSSIBILIDADE. Não se há de falar em benefício de ordem quando o executado se obriga na qualidade de devedor solidário (art. 828, II do Cód. Civil de 2002) no contrato de locação que lastreia a demanda. O STF já se posicionou no sentido de ser sim possível "a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial" (RE 1.307.334-SP). Ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio (art. 18 do CPC).