TJMG 0068715-16.2014.8.13.0342
CIVILDIREITO DE SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÕES INOFICIOSAS CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM DOAÇÕES - PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO E ANULAÇÃO DE DOAÇÕES INOFICIOSAS - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PRETENSÕES - IDENTIDADE DE COMPETÊNCIAS - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA DE JUÍZOS DISTINTOS -…
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1- É indevida a cobrança de ITBI em se tratando de imóvel adquirido via…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC -DEMONSTRAÇÃO. Nos termos do art. 561 do CPC, compete ao autor da ação de reintegração demonstrar o exercício…
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EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.…
TJMG 0053871-93.2017.8.13.0071
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. EXTRAPOLAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC…