TJMG 5017430-87.2022.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL C/C ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. NULIDADE DE TESTAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. SOLENIDADE TESTAMENTÁRIA. REVELIA. JULGAMENTO ATECIPADO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR E IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. aso em exame
I.Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação anulatória de doação de imóvel cumulada com pedido de anulação de testamento particular, julgou…
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