Decisão · TJMG

TJMG 5034345-51.2022.8.13.0145

Rel. Marco Aurelio Ferrara Marcolino13ª Câmara Cíveljulgado em 2024-03-21publicado em 2024-03-22

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA RESCISÓRIA. PROPORCIONAL. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Na rescisão antecipada de contrato de locações dos imóveis urbanos, a multa rescisória pactuada deve ser proporcional ao período de cumprimento do contrato. A ausência de prova cabal de que a dívida cobrada foi objeto de quitação, faz prevalecer a regularidade da cobrança.

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