TJMG 5003194-98.2023.8.13.0382
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO PÚBLICO SOB A FORMA DE CERTIDÃO - TESTADORA QUE AINDA ESTÁ VIVA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 278 DO PROVIMENTO CONJUNTO 93/2020 DA CGJ/TJMG - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O testamento público é ato de disposição de patrimônio que obedece a diversas formalidades legais. A…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0020347-17.2014.8.13.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LESÃO PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA - GRAU DE INVALIDEZ - PROPORCIONALIDADE - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça…
TJMG 5076652-97.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO DUT - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE A DATA DO ACIDENTE.
A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automo…
TJMG 5167574-24.2018.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO QUE RESULT…
TJMG 5023217-85.2017.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -INVALIDEZ PARCIAL - PROVA DO ACIDENTE, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ. 1. Para se ter d…