TJMG 0020347-17.2014.8.13.0005
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LESÃO PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA - GRAU DE INVALIDEZ - PROPORCIONALIDADE - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0691167-19.2009.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE BEM - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA NOS AUTOS DA RESCISÃO CONTRATUAL - PERDA DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. Sendo a matéria discutida nesta açã…
TJMG 0963618-91.2009.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS. PROTESTO. TÍTULO JÁ QUITADO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. O apontamento indevido de títulos a protesto caracteriza a prática de ato ilícito, capaz de ensejar indenização por danos mo…
TJMG 0996079-87.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE NA NEGATIVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Não comprovado pelo autor que a negativação do s…
TJMG 0019370-52.2012.8.13.0051
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ACOMPANHADOS DOS RESPECTIVOS RECIBOS. TÍTULOS HÁBEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. I - A nota fiscal de prestação de serviços e o conhecimento de transp…