TJMG 5134711-19.2020.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO - DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 301 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5013898-22.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO AFASTADA POR JULGADO ANTERIOR - NEXO CAUSAL COMPROVADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - O direito ao recebimento d…
TJMG 2567305-67.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO ESPECIAL - MUNICÍPIO - TERCEIRO INTERESSADO - COMPETÊNCIA - CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIALIZADAS.
- Havendo manifesto interesse no julgamento do feito…
TJMG 0163590-13.2009.8.13.0775
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO PÚBLICO. IRREGULARIDADES FORMAIS. OBJETO PLENAMENTE EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO E DE…
TJMG 5001352-05.2024.8.13.0720
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FUNDAMENTO EM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO. RECURSO PROVIDO.
I.…