Decisão · TJMG

TJMG 2567305-67.2023.8.13.0000

Rel. Marcos Lincoln Dos SantosÓrgão Especialjulgado em 2025-09-10publicado em 2025-09-29

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO INTERNO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO ESPECIAL - MUNICÍPIO - TERCEIRO INTERESSADO - COMPETÊNCIA - CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO…

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Wander Paulo Marotta Moreira2013-09-03