TJMG 5042282-82.2025.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO - MÉRITO - LIMITES DA COGNIÇÃO NO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - VERIFICAÇÃO RESTRITA AOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DO TESTAMENTO - ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS E DE LESÃO À LEGÍTIMA - QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO - DISCUSSÃO RESERVADA AO INVENTÁRIO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021 - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO DE IMPROBIDADE NÃO…
TJMG 1835646-81.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO ANTE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - REJEITADA - PRECEDENTES DO STJ - MÉRITO - LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DE PARTICIPANTE QUE A…
TJMG 0007984-29.2022.8.13.0486
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO…
TJMG 5002164-69.2023.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - IPSM - PLANO DE AUTOGESTÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - OBSERVÂNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA.
Ainda que não se aplique o Código de Defesa do Consumidor ao…