TJMG 5002164-69.2023.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - IPSM - PLANO DE AUTOGESTÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - OBSERVÂNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA. Ainda que não se aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, eis que o plano de saúde é administrado por entidade de autogestão, tal fato não exime a operadora do plano de saúde de verificar o princípio da boa-fé contratual, presente no Código Civil. Demonstrada a necessidade do medicamento vindicado, o direito do paciente à saúde e à vida devem ser resguardados pelo seu plano de saúde.