TJMG 5008903-92.2022.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 28/2008 INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. A ação revisional de contrato de financiamento bancário tem como objetivo anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais. Logo, sua procedência…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1063273-05.2009.8.13.0382
DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - FIO QUE ALIMENTA O MEDIDOR - ROMPIMENTO - CAUSA - IRRELEVÂNCIA - INTERFERÊNCIA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO - COMPROVAÇÃO - ENERGIA CONSUMIDA E NÃO…
TJMG 0029794-59.2011.8.13.0611
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. TRANSINDIVIDUALIDADE. IN…
TJMG 0112378-41.2012.8.13.0647
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ELEMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO.
- Em se cuidando de ação inde…
TJMG 0074838-37.2002.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO - REVISIONAL DE CONTRATO EM APENSO - ÚNICA SENTENÇA - ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EXTINÇÃO DA RESCISÃO POR AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE A…