TJMG 0635615-72.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA CONTRÁRIO ÀS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DA PARTILHA À VONTADE DO TESTADOR - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DA VONTADE DO TESTADOR - ARTIGO 1.899, DO CC/02 - NULIDADE DO TESTAMENTO - QUESTÃO PREJUDICIAL AO DESLINDE DO INVENTÁRIO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - ARTIGO 612, DO CPC/15 - SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSO DE INVENTÁRIO - MODIFICAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0018558-90.2014.8.13.0325
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NEGATIVA DE COBERTURA - INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES AUTONÔMICAS - NÃO CO…
TJMG 0006609-11.2015.8.13.0236
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE ATESTADA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - LAUDO PERICIAL - PRESCR…
TJMG 1333832-91.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO - PR…
TJMG 0295667-55.2024.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXTINÇÃO DO USUFRUTO.
- Conforme o art. 7º da Lei 8.245/91, nos casos de extinção do usufruto, a locação celebrada pelo usufrutuário poderá ser…