TJMG 1333832-91.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, §1º, VIII, DA LEI 8.245/91 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR OUTRO INQUILINO - TEMA CONTROVERTIDO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5029349-82.2020.8.13.0079
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - SÚMULA 385. INAPLIC…
TJMG 5034188-85.2024.8.13.0702
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE PAG…
TJMG 5000820-08.2021.8.13.0697
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COM VALOR EXCESS…
TJMG 5008448-45.2023.8.13.0352
EMENTA: <DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO A MENOR. JUR…