TJMG 0006609-11.2015.8.13.0236
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE ATESTADA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - LAUDO PERICIAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SEGURO DEVIDO - RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.
- O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade permanente, no caso, a data de…
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EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A a…
TJMG 5191712-45.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA…
TJMG 0006560-43.2017.8.13.0092
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVÁLIDO PARCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO SEGUNDO O GRAU DA INCAPACIDADE. DESPROV…
TJMG 2920826-88.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NATUREZA REVISIONAL DOS EMBARGOS - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - REGRA DE TRANSIÇÃO…