TJMG 5000982-82.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO E ABERTURA DE TESTAMENTO - TESTAMENTO CERRRADO OU PARTICULAR - FORMALIDADES - MITIGAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIOS EM REQUISITOS ESSENCIAIS COMO PRESENÇA DE TESTEMUNHAS, ENTREGA AO TABELIÃO E AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO SUBSCRITOR - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DOCUMENTO COMO TESTAMENTO - CODICILO - INVIABILIDADE POR NÃO VERSAR SOBRE QUESTÕES MENORES.
O testamento é ato de última vontade, sendo ato jurídico solene,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1053628-10.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - INCAPACIDADE DA ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE, POSSI…
TJMG 0023846-58.2019.8.13.0514
EMENTA: REINTEGRAÇÃO POSSE - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DE MENOR C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO TRANS…
TJMG 0035453-33.2015.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO - QUANTUM. O simples fato de ter ocorrido a negativação indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito ocasiona dano moral in re ips…
TJMG 5000924-23.2022.8.13.0775
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. A fixação do valor da indenização p…