TJMG 0035683-45.2002.8.13.0017
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO REFERENTE AOS BENS ELENCADOS NO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0000049-97.2022.8.13.0433
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGAS - SUBSTÂNCIAS DE ALTO POTENC…
TJMG 0017125-25.2024.8.13.0479
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - READEQUAÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE CONSIDERÁVEL…
TJMG 0000534-40.2024.8.13.0106
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO…
TJMG 0014044-33.2023.8.13.0114
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGAS - SUBSTÂNCIAS DE ALTO POTENC…