TJMG 1028552-12.2006.8.13.0518
GERALEMENTA: SUCESSÕES - APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - LEITURA DO TESTAMENTO PELO TESTAMENTEIRO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 1.876, §2º DO CC - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO INSTRUMENTO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE - VONTADE DO TESTADOR - PREVALÊNCIA - TESTAMENTO EXCLUINDO HERDEIRO…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5001844-96.2019.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento de custas processuais e de honorá…
TJMG 5002521-48.2020.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Mesm…
TJMG 0009121-20.2017.8.13.0325
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LESÃO DE CARÁTER PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE. Exige-se para o pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT simples prova do acidente e d…
TJMG 5000031-36.2018.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - PROCESSO MECÂNICO - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 1.876, §2º, DO CÓDIGO CIVIL DESATENDIDOS - NÃO CONFIRMAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO FALECIDO - IMPROCED…