TJMG 5002521-48.2020.8.13.0338
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Mesmo que o proprietário do veículo, vítima do acidente, esteja inadimplente quanto ao prêmio do seguro DPVAT, não há que se…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5000216-11.2022.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA -CONFIGURAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO D…
TJMG 5000365-89.2021.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VÍTIMA DO ACIDENTE E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE…
TJMG 5004132-53.2017.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - IRRELEVÂNCIA - VERBETE Nº 257 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).
A inadimplênc…
TJMG 5000954-71.2021.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - SÚMULA 257 STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, a partir da edição da S…