TJMG 5001844-96.2019.8.13.0194
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0016121-24.2018.8.13.0685
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SÚMULA 257 DO STJ. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Nada obstante a inadimplência do segurado, por força do disposto na Súmula 257 do STJ, por t…
TJMG 5000781-55.2020.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO. A legitimidade para responder à ação de cobrança do seguro DPVAT decorre da participação da segurador…
TJMG 5030937-56.2022.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXIGIBILIDADE. A ação que objetiva a revisão de cláusula…
TJMG 5021429-57.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÕES SUCESSIVA (ENGAVETAMENTO) - RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO QUE DEU INÍCIO A SÉRIE DE COLISÕES - SENTENÇA REFORMADA.
I. A seguradora tem…