TJMG 5015175-69.2025.8.13.0313
CIVILEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. VÍCIO DE VONTADE DO TESTADOR. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. ACOLHIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO.
I. Caso em exame
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga em face da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo…
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