TJMG 5010651-29.2016.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROMITENTE VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA - APLICAÇÃO DO CDC - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS - RESCISÃO MOTIVADA - POSSIBILIDADE - ATCOBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE - NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE - MULTA RESCISÓRIA - PREVISÃO DE IMPOSIÇÃO APENAS À COMPRADORA - IMPOSIÇÃO À VENDEDORA - PRINCÍPIO DA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0003206-50.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO - GENITORA NEGLIGENTE E DESPROVIDA DE CONDIÇÕES EMOCIONAIS, PSICOLÓGICAS E MATERIAIS - GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA APÓS ALTA DA UTI NEONATAL - TRAN…
TJMG 5041796-10.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA DE DIVÓRCIO E DE REGISTRO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL AO TEMPO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE RESIST…
TJMG 0023811-25.2015.8.13.0325
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS -VERBA ALIMENTÍCIA EM BENEFÍCIO DE FILHO MENOR - COMPROVAÇÃO DO TRINÔMIO - SENTENÇA MANTIDA.
De acordo os artigos 1.694, §1º, e 1.695 do Código Civil, os alimentos de…
TJMG 0047580-47.2018.8.13.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - VALOR FIXADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - RAZOABILIDADE.
A fixação dos alimentos deve ob…