TJMG 0144652-83.2017.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO TESTAMENTO - INCAPACIDADE DO TESTADOR NÃO COMPROVADA - PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. 1- A concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, exige a comprovação…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1596589-35.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido lim…
TJMG 3675854-86.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE CONDICIONADA A ATO DOLOSO. NECESSIDADE…
TJMG 0041389-47.2015.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PENA IN CONCRETO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PRE…
TJMG 5262227-08.2024.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - RESGATE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E FINALIDADE MERCANTIL COMPROVADAS - CONDENAÇÃ…