TJMG 0041389-47.2015.8.13.0148

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PENA IN CONCRETO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Transitada em julgado a sentença para a acusação, ou improvido o seu recurso, a prescrição deverá se regular pela pena aplicada (art. 110, §1º, do CP). É caso de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, se transcorrido, entre a data da publicação da sentença até o presente momento, lapso temporal superior aos previstos no art. 109 do CP. De ofício, extinção da punibilidade decretada pela prescrição, prejudicado o recurso.