TJMG 5012092-47.2022.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - A ação de imissão de posse é a ação real de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COBERTURA DE TRATAMENTO PARA CÂNCER - RESTRIÇÃO.…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DOS INTERESSADOS. RECURSO PROVIDO.
- Não cabe ao intérprete extrapolar os limites…