TJMG 5184497-96.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PROCEDIMENTO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO REVOGADOR. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O testamento público é modalidade de disposição de última vontade e o procedimento de jurisdição voluntária destina-se a conhecer a declaração do de cujus e ordenar seu cumprimento, cabendo apenas a análise da regularidade formal,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PROTESTO DE DÍVIDA. QUITAÇÃO POSTERIOR. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS DA CARTA DE ANUÊNCIA. PERMANÊNCIA DO PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO. OUTRAS NEGATIV…
TJMG 0027084-91.2014.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO-CAUÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - DANOS MORAIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS CON…
TJMG 2538205-33.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DO CONTRATO - ART.330, §3º DO CPC - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE…
TJMG 0119413-79.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO -SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURAS POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) - PEDIDO FUNDADO DA PERDA DA CAPACIDADE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE CO…