TJMG 0027084-91.2014.8.13.0407
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO-CAUÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - DANOS MORAIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES - SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira que recebe títulos via endosso caução,…
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