TJMG 5000256-51.2021.8.13.0625
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO - TESTAMENTO PÚBLICO - DECADÊNCIA AFASTADA - TESTADORA PORTADORA DE ALZHEIMER - INCAPACIDADE COGNITIVA COMPROVADA
- O prazo para impugnar a validade do testamento é de 5 (cinco) anos, contados da data…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 1023076-10.2008.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE.
- A aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que…
TJMG 5006127-60.2019.8.13.0713
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA EM FACE DO INSS. SEGURADO ESPECIAL. LAVRADOR. ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU NA PERDA DA VISÃO. CEGUEIRA UNILATERAL OU VISÃO…
TJMG 5031447-48.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONCESSÃO. Não se concede o benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença quando não há…
TJMG 5021941-07.2018.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.
- A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio doença o…