TJMG 5021941-07.2018.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. - A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio doença o cumprimento do prazo de carência de 12(doze) contribuições mensais, quando for o caso, e a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. - Não demonstrado, mediante prova pericial, os requisitos para a concessão do auxilio doença, não deve ser concedido o benefício.