TJMG 0401577-37.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - PEDIDO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - DISTRIBUIÇÃO DAQUELA AÇÃO POR SORTEIO - MANUTENÇÃO.
- A inexistência de conexão entre…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001452-74.2019.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. VALOR CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É possível criar restrição sobre propriedade imóvel mediante servidão administrativa. Mas…
TJMG 3029451-45.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÓBITO DA EXEQUENTE - TRANSFERÊNCIA DOS BEM AOS SUCESSORES - IMPOSSIBILIDADE - NECESSÁRIA PRÉVIA ABERTURA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO DE BENS OU…
TJMG 2261032-48.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO -…
TJMG 2182782-98.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS DA PARTE EXECUTADA - IRDR N° 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA N° 79 TJMG) -…