TJMG 2261032-48.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE.
1. Consoante o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, nas obrigações de trato sucessivo o termo inicial para o cômputo do prazo…
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