TJMG 5001452-74.2019.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. VALOR CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É possível criar restrição sobre propriedade imóvel mediante servidão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0353488-53.2013.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - INEXISTÊNCIA DO DEV…
TJMG 0532990-49.2013.8.13.0145
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANO MORAL. A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em consideração tant…
TJMG 0325643-46.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO.
Não restando comprovado a ocorrência do dano não há que se falar em indenização por danos morais. Para que se possa falar em indenização por dano m…
TJMG 2343480-60.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
Não restando comprovado a ocorrência do dano não há que se falar em indenização por danos morais. Para que se possa falar em indenização por…