TJMG 0111740-62.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.018,§§2º E 3º, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÕES DE ABERTURA DE TESTAMENTO, DE INVENTÁRIO E DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - PREJUDICIALIDADE - SUSPENSÃO PARCIAL.
1 - A finalidade do disposto no art. 1.018,§2º, do CPC, é dar ciência do juízo de origem da interposição do agravo de instrumento para que este possa exercer, se entender cabível, a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5012283-29.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse incumbe ao aut…
TJMG 5000498-31.2019.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Nos termos do art. 561, do Código de Processo Civil (CPC), na pretensão de re…
TJMG 0015449-54.2012.8.13.0708
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO - IMÓVEL TOMBADO - ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE LASSANCE/MG - PRECARIEDADE DO IMÓVEL -TEMA 1.199 DO…
TJMG 0001728-89.2018.8.13.0331
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA. PRIMEIRO RE…