TJMG 0031286-56.2014.8.13.0878
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
1. O interesse de agir consiste na imprescindibilidade de o autor vir a juízo para que o Estado decida a controvérsia existente entre as partes e, ainda, na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar a elas.
2. O objetivo…
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- Deve ser julgado improcedente o pleito de reintegração de posse s…