TJMG 5004529-47.2023.8.13.0514
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DEVER DE REPARAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MONTANTE EQUIVALENTE A 15 SALÁRIOS MÍNIMOS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM QUANTIA INFERIOR - OBSERVÂNCIA
- Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002094-91.2016.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO ASSINADO PELA PARTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÉBITO EXISTENTE. Tendo o banc…
TJMG 0660512-62.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - ESBULHO - DATA DO ESBULHO - PERDA DA POSSE - PROVA - LIMINAR - CONCESSÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DESIGNAÇÃO - HIPÓTESE. 1. Em ação de reintegr…
TJMG 5010180-10.2016.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - FORMA ESCRITA - PROVA TESTEMUNHAL - ALTERAÇÕES VERBAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DESNECESSÁRIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NEXISTÊNCIA -MULTA MORATÓRIA - PAC…
TJMG 6002389-53.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA EXPRESSA - EXONERAÇÃO DOS FIADOR…