TJMG 5017953-07.2020.8.13.0145
CIVILDIREITO CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA "PARTE DISPONÍVEL". AUSÊNCIA DE NULIDADE FORMAL. CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação cível interposto por herdeiros necessários contra sentença que julgou procedente pedido de abertura, registro e cumprimento do testamento particular deixado por Ligia Augusta Campos,…
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I.…
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