TJMG 5031100-36.2024.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 86, da Lei n.…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 2484947-06.2005.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO- INSS- FALTA DE NEXO CAUSAL- INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO
- Não restando comprovado nos…
TJMG 0444070-86.2006.8.13.0261
Ação de revisão de benefício previdenciário - Aposentadoria precedida de auxílio doença concedido em 1992 - Impossibilidade de aplicar o IRSM de 39,67%.
- Não é o caso de se realizar a revisão da renda mensal inicial da…
TJMG 0472264-84.2008.8.13.0210
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PLENA. O auxílio-doença previdenciário ocorre quando o segurado fica afastado do trabalho para tratamento de doença ou acidente não r…
TJMG 0354910-68.2007.8.13.0470
PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - AUXÍLIO ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95 - APLICAÇÃO DO BROCARDO TEMPUS REGIT ACTUM. - Conforme a jurisprudência do STF quanto à aplicação da lei previdenciár…