TJMG 5004948-70.2022.8.13.0686
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - FIXAÇÃO DE DURAÇÃO DA CURATELA - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - ENFERMIDADE PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - ARTIGO 84, § 3º, DA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - RECURSO PROVIDO.
- Nos termos do § 3º do artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária,…
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO DO VALOR PELO INSS - PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO IN…
TJMG 0087219-71.2010.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA - LAUDO CONCLUSIVO - SENTENÇA CONFIRMADA.
O auxílio acidente é cabível quando as lesões decorrentes do acid…
TJMG 0010420-92.2017.8.13.0111
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRÊMIO DEVIDO EM CASO DE "INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE" (IPA) - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO PROPORCI…
TJMG 5005833-53.2022.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA SUBSEQUENTE À DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1191, "o auxílio-acidente será co…