TJMG 5043712-06.2024.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 86, da Lei n.…
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TJMG 0695518-13.2004.8.13.0479
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. PROVA. NEXO CAUSAL. O benefício auxílio-acidente cujo fato gerador (acidente do trabalho) é anterior à vigência da lei n.…
TJMG 3257581-44.2006.8.13.0145
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUE SE DIZ MERA ESTIPULANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DESTA CONDIÇÃO. REJEIÇÃO. PERÍCIA REALIZADA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. DOENÇA INCAPACITANTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁR…
TJMG 5070573-25.2007.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - FIXAÇÃO DO SALÁRIO BENEFÍCIO - ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91 - INAPLICABILIDADE - PRESTAÇÃO CONTINUA…