TJMG 0000781-60.2013.8.13.0056
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - TESTAMENTO PÚBLICO - REVOGAÇÃO. Revoga-se o testamento pela lavratura de outro subsequente a ele, lavrado do…
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TJMG 5000563-02.2021.8.13.0141
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CONCESSÃO DE MODALIDADE DIVERSA DA PEDIDA. POSSIBILIDADE. VÍCIO "EXTRA PETITA" NÃO CONFIGURADO. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXT…
TJMG 5010849-25.2023.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - MÉRITO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - GRADAÇÃO DO EXERCÍCIO DA CURATELA PARA ALÉM DOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - POSSIBILIDADE - R…