TJMG 4249645-65.2024.8.13.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PARTILHA DE BENS DEFINIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUNHO PATRIMONIAL - A extinção de condomínio por meio da divisão comum do bem se trata de questão exclusivamente patrimonial, mesmo que originária de partilha decorrente do regime de bens de casamento, inexistindo prevenção em relação à ação anterior de divórcio. - Quando da partilha inexiste determinação de extinção de condomínio que gere obrigação de fazer para se exigir cumprimento de sentença.